5028126-26.2024.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5028126-26.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028126-26.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDIAPELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO - EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZERAPELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZERAPELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZERAPELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL. PORTE DA EMPRESA. PORTARIA IBAMA 260/2023.

1. A L 6.938/1981, alterada pela L 10.165/2000 dispõe acerca da instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, dispondo que o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça atividades constantes do Anexo VIII da referida Lei (art 17-C).

2. Consoante interpretação do texto legislativo, da análise conjunta da cabeça do art. 17-D da L 6.938/1981, com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, extrai-se que o enquadramento da empresa decorre do porte da pessoa jurídica, sendo essa uma unidade singular, ainda que composta por matriz e filial.

3. Não há ilegalidade na Portaria IBAMA 260/2023, a qual estabeleceu interpretação específica à legislação de regência da TCFA, sem que tenha instituído norma contrária à redação da L 6.938/1981 (e suas alterações posteriores).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2026.

1ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 17 de agosto de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5028126-26.2024.4.04.7100/RS (Pauta: 1422)

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO - EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER

APELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER

APELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER

APELANTE: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: SUPERINTENDENTE ESTADUAL - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2026.

Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Presidente