5028242-57.2023.4.04.7200

Apelação Cível Nº 5028242-57.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPERAPELANTE: ARLETE CRISTINA DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCINI OTILIA DE MEDEIROS REISDORFER (OAB SC029439)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. tema 06 do stf. NIVOLUMABE. câncer de pulmão. CONCESSÃO JUDICIAL. desCABIMENTO. imprescindibilidade clínica não demonstrada. baixa efetividade.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20-09-2024, fixou a tese de repercussão geral no âmbito Tema 06, enaltecendo substancialmente o papel da CONITEC e impondo a necessidade de que sejam observadas suas decisões, inclusive com vedação à incursão no mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

2. In casu, a autora pretende, de acordo com seu oncologista assistente e após se submeter aos esquemas quimioterápicos ofertados no SUS, obter benefício clínico com o emprego do fármaco postulado.

3. Ocorre - seja pelo estudo Checkmate-017, seja pelo estudo CheckMate-057 (citado pelo NatJus Nacional), ambos disponíveis na respectiva bula profissional - que o proveito terapêutico esperado com a imunoterapia não é significativo.

4. De acordo com o estudo CheckMate-057, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS e a despeito do discreto ganho de SG (12,19 meses x 9,36 meses), o ganho com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, seria MENOR (2,33 meses x 4,21 meses).

5. JÁ de acordo com o estudo CheckMate-017 e comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, a despeito do discreto ganho de SG (9,2 meses meses x 6,0 meses), o incremento com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, não chega sequer a um mês (3,5 meses x 2,8 meses).

6. Diante de tal panorama sanitário, não se poder dizer que a droga pleiteada ostenta caráter de essencialidade, tampouco que a política pública de saúde por ora estabelecida seja ineficaz.

7. Vale lembrar que, na hipótese sub examine, não se está diante de inexistência de alternativa terapêutica prevista na rede pública de saúde. Pelo contrário. O SUS oferta esquema quimioterápico eficaz, havendo, contudo, exígua diferença quanto à sobrevida potencialmente assegurada pelo emprego do medicamento buscado.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2025 A 07/08/2025

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028242-57.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: ARLETE CRISTINA DUARTE (AUTOR)

ADVOGADO(A): FRANCINI OTILIA DE MEDEIROS REISDORFER (OAB SC029439)

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC (RÉU)

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ