5028293-66.2025.4.04.0000

IV. DISPOSITIVO:

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de outubro de 2025.

Órgão

11ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ANDERSON LUIZ PEREIRA

Advogado

RODRIGO BERNARDES ANTUNES (OAB 14534/SC)

Órgão

SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ANDERSON LUIZ PEREIRA

Advogado

RODRIGO BERNARDES ANTUNES (OAB 014534/SC)

VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

§ 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante:

I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e

II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.

De outro lado, a Portaria DG/PF 18.045/2023 exige as seguintes condições para o exercício da profissão:

Art. 150. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá – comprovando documentalmente - preencher os seguintes requisitos:

(...)

VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros indiciamento em inquérito policial; sem registros de estar sendo processado criminalmente; ou sem registros de ter sido condenado em processo criminal (no local onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão): da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Eleitoral; e da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal;

(...)

§ 3o Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante:

I - o indiciamento ou processo criminal instaurado por crimes culposos;

II - condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença;

III - condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e

IV - instauração de termo circunstanciado; ocorrência de transação penal; ou suspensão condicional do processo

No caso em apreço, o autor foi condenado nos seguintes termos (evento 1, DOC_IDENTIF7, p. 27):

Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 2848 Artigo: 147 Complemento: c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal.

Data do delito/infração: 09/05/2022

Crime tentado: Não

Violência Doméstica: Sim

Resultado Morte: Não

Com violência ou Grave Ameaça: Não

Reincidente Comum: Não

Reincidente Específico: Não

Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não

Fração para progressão de Regime: 1/6 – Comum

Fração para livramento condicional: 1/3 – Comum Primário

Tempo de Pena: 0 Anos 1 Mês 5 Dias

Tipo da Pena: Originária

Total da Pena Imposta: 00 Anos 01 Mês 05 Dias

Em 18 de julho de 2025 foi extinta a pena privativa de liberdade (evento 1, DOC_IDENTIF7, p. 65).

Portanto, o impetrante não obteve, até o presente momento, a reabilitação de que tratam os arts. 93, 94 e 95 do Código Penal. Tampouco transcorreram cinco anos da condenação.

Nesse cenário, a participação do impetrante no curso de reciclagem encontra óbice na legislação apontada pela autoridade impetrada.

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.