Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RSEXECUTADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)SENTENÇA
Assim, julga-se extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF.
2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50294970620164047100/RS)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHAAPELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 37 - 13/02/2026 - Negado seguimento ao recurso especial
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2025 A 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)
APELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50294970620164047100/RS)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHAAPELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 17/12/2025 - RECURSO ESPECIAL
Apelação Cível Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈREAPELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o processo. A embargante alega omissões e busca o afastamento da prescrição, sustentando a prática de atos processuais e o depósito de valores após a rescisão do parcelamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o afastamento da prescrição intercorrente, considerando a prática de atos processuais e o depósito de valores após a rescisão do parcelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. Não há omissão no acórdão embargado, pois este apontou com clareza os marcos temporais que indicam a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo transcorrido mais de cinco anos da rescisão do parcelamento (03/08/2009) sem a prática de atos efetivos à satisfação do crédito fiscal.
5. Os atos processuais posteriores à rescisão do parcelamento, como o pedido de redirecionamento (setembro de 2015) e o depósito de valores (2018), ocorreram após a consumação do lustro prescricional, não sendo capazes de afastar a prescrição intercorrente já configurada.
2ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 128)
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.
Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
Apelação Cível Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈREAPELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
Transcorridos mais de cinco anos da rescisão do parcelamento sem a prática de outros atos efetivos à satisfação do crédito fiscal, correta a extinção do processo por prescrição intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2025.
2ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5029497-06.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 260)
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NICHELE LTDA/ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BONFILHO SOLDERA (OAB RS005258)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025.
Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
Processo 5029497-06.2016.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 02/05/2025.
6. A Súmula 106 do STJ, que afasta a imputação da demora ao ente público quando decorrente de mecanismos judiciais, não se aplica ao caso, pois a demora na satisfação do crédito não pode ser atribuída exclusivamente ao judiciário, mas à inércia da exequente em praticar atos efetivos dentro do prazo prescricional.
7. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado satisfeito, pois não se exige a menção analítica de cada um deles, bastando que a questão de fundo tenha sido fundamentadamente decidida, conforme o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 9. A prescrição intercorrente em execução fiscal se configura quando transcorrem mais de cinco anos da rescisão do parcelamento sem a prática de atos efetivos à satisfação do crédito, sendo inviável a rediscussão da matéria em embargos de declaração.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 151, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2025.