5031055-07.2025.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031055-07.2025.4.04.7000/PR

REQUERENTE: LEONILDA BOMFIM RUDNIKADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB PR103359)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448)

ATO ORDINATÓRIO

1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4, e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento, mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos.

O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência.

Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução.

Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de "PEDIDO DE TED" disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira.

Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular.

2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020, no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação.

3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado, ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento.

No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega.

Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte.

4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031055-07.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: LEONILDA BOMFIM RUDNIKADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB PR103359)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de idoso.

O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12).

Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial.

O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência.

Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário.

Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

Acerca do comprometimento da renda, não há prova de que o grupo familiar tem renda per capita igual ou inferior ao limite legal, sendo necessária a complementação probatória.

Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada.

Defiro a justiça gratuita.É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. MARINEZ GONÇALVES DE SOUZA, CRESS/PR 9119, Assistente Social, para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora. Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo.

O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo:

a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo;

b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias.

c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo.

d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais.

O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido.

Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos.

A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

Intimem-se.