5031292-95.2026.4.04.7100

Apelação Criminal Nº 5031292-95.2026.4.04.7100/RS

APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951)

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: Intime-se o signatário da petição do evento 8 para que esclareça o que pretende.

Explico.

Em 20/08/2026, o advogado Paulo Eduardo Prado, OAB/SP 182951, interpôs petição nos autos requerendo a exclusão de todo e qualquer profissional que não fosse ele próprio da representação de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA. Encartou documentos comprobatórios de sua condição de representante legal da pessoa jurídica.

A diligência foi realizada pela secretaria deste Juízo no mesmo dia, notadamente 20/08/2026.

Agora, surpreendentemente, o mesmo advogado interpõe petição requerendo o seguinte:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente já qualificada nos autos da ação de número em epígrafe, que perante esse R. Juízo e cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que a presente subscreve, requerer a DESABILITAÇÃO da advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/RS N° 82.065A, haja vista que não tutela mais a presente ação.

Requer, ainda, o ajuste do cadastro do processo no Sistema do Tribunal de Justiça, com desvinculação do nome do patrono dos autos, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados após o deferimento do presente pedido.

A conduta tangencia a má-fé processual, razão pela qual determino a presente intimação para que o profissional esclareça, de uma vez por todas, quem passará a representar a apelante nos presentes autos.

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5031292-95.2026.4.04.7100/RS

EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB SP355140)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando o levantamento de restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo BMW/118I GP, ano 2013/2014, placa AGH8005.

Sustenta a embargante, em síntese, ser a legítima proprietária do bem, o qual foi objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária inadimplido pela executada ROBERTA BARTELL PORTO. Aduz que logrou a retomada do veículo em 16/03/2026, nos autos de ação de busca e apreensão perante a Justiça Estadual (processo nº 5034016-27.2024.8.21.0022), mas que se encontra impedida de realizar a transferência da titularidade em razão do bloqueio determinado por este Juízo Federal nos autos do Sequestro nº 5069449-45.2023.4.04.7100

Decido.

1. Recebo os embargos de terceiro.

2. A medida liminar demandada apresenta natureza satisfativa, pois o pedido exige a baixa na restrição judicial de transferência de propriedade do veículo, o que possibilitaria a alienação a terceiros, ou seja, a medida tem o poder de produzir efeitos irreversíveis, o que é vedado, nos termos do § 3.º do art. 300 do CPC.

Ademais, não se verifica a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a concessão da medida liminar antes da manifestação da parte contrária, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Logo, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte embargante.

3. Inclua-se ROBERTA BARTELL PORTO no polo passivo da demanda, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Cadastre-se o advogado GUSTAVO MOMBACH DEVITTA (RS122735) para atuar na representação da embargada, por extensão do patrocínio formalizado nos autos principais.

4. Proceda-se à citação eletrônica do MPF e de Roberta Bartell Porto, a fim de que promovam a contestação dos embargos, na forma do art. 679 do CPC c/c art. 3.º do CPP.

5. Após, caso não seja necessária a produção de provas, retornem conclusos para sentença.