5031839-97.2024.4.04.7200

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031839-97.2024.4.04.7200/SCAUTOR: FATIMA REJANE NEY LIMAADVOGADO(A): DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da DER 11/07/2024 (NB 717.698.526-0), como requerido na inicial, nos termos do artigo 42, da Lei n. 8.213/91; b) pagar à parte autora, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor), o valor constante no cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença, nos termos da fundamentação; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: Caso o valor exceda 60 salários mínimos, a parte autora deverá manifestar-se, quando intimada desta sentença, para dizer se renuncia ao excedente do valor, ciente de que, não aceitando, o pagamento será feito mediante precatório. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitada em julgado, intime-se a CEAB - DJ para que implante/revise administrativamente o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso ainda não tenha sido realizado. Após, se for o caso, remeta-se à Contadoria para apuração das parcelas não pagas e expedição de RPV/Precatório. Não havendo outras providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031839-97.2024.4.04.7200/SC

AUTOR: FATIMA REJANE NEY LIMAADVOGADO(A): DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675)

DESPACHO/DECISÃO

O laudo da perícia médica, que concluiu pelo impedimento de longo prazo/incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, aponta início de incapacidade permanente a partir de 11/07/2024 (evento 72, DOC1), sendo que do CNIS se observa que na referida data a parte autora mantinha a qualidade de segurada (evento 3, DOC3).

Embora a parte autora tenha postulado a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no julgamento do Tema 217 a TNU firmou a tese:

"Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC".

Assim, converto o julgamento em diligência para determinara que, em face do que estabelecem os arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestar quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Após, retornem conclusos para julgamento, com prioridade.