Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
RECURSO CÍVEL Nº 5031908-75.2023.4.04.7100/RSRECORRENTE: WILNEI SILVA BORBA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES BORBA (OAB rs091220)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)DESPACHO/DECISÃO
não conheço do agravo interposto.
2025
RECURSO CÍVEL Nº 5031908-75.2023.4.04.7100/RSRELATOR: INGRID SCHRODER SLIWKARECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 73 - 14/10/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CÍVEL Nº 5031908-75.2023.4.04.7100/RS
RECORRENTE: WILNEI SILVA BORBA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES BORBA (OAB rs091220)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)
DESPACHO/DECISÃO
Do Recurso Extraordinário
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária em que se discute o indeferimento da inicial de cumprimento de sentença.
Sustenta a parte que a decisão recorrida violaria o disposto no art. art. 1º e inc. III, art. 2º, art. 5º, caput, art. 5º, XXII, todos da Constituição Federal.
Assim decidiu a Turma Recursal:
(...)
Desse modo, diante do manifesto conteúdo declaratório da sentença que resolveu o processo em sua fase de conhecimento, razão assiste ao magistrado quanto ao indeferimento da inicial de cumprimento de sentença. Nesse sentido, aliás, eventual discordância pertinente à natureza meramente declaratória do provimento judicial, se fosse o caso, deveria ter sido objeto de impugnação naquele momento processual, por meio de recurso contra a própria sentença de mérito.
Cabe destacar, ainda, que o recorrente pretende receber valores pretéritos (Evento 29 - CALC2) à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, o que foi expressamente vedado pela decisão da Suprema Corte.
(...)
No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta:
RECURSO CÍVEL Nº 5031908-75.2023.4.04.7100/RSRELATOR: PAULO VIEIRA AVELINERECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 58 - 09/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.
RECURSO CÍVEL Nº 5031908-75.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 169)
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
RECORRENTE: WILNEI SILVA BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES BORBA (OAB rs091220) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASSIA DANIELA SILVEIRA
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025.
Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES Presidente
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770399 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 648437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013)
A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000).
Em verdade, trata-se de tentativa de rediscutir as provas produzidas no presente feito, o que encontra óbice no Enunciado nº 279 da Súmula do STF: (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.