Intimação
D- Órgão
- 3ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatários
- EDSON ADAO FERREIRA, LARISSA DUARTE ANTUNES
- Advogado
- LARISSA DUARTE ANTUNES (OAB 129002/RS)
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032012-87.2025.4.04.7200/SCIMPETRANTE: EDSON ADAO FERREIRAADVOGADO(A): LARISSA DUARTE ANTUNES (OAB RS129002)IMPETRANTE: LARISSA DUARTE ANTUNESADVOGADO(A): LARISSA DUARTE ANTUNES (OAB RS129002)DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, extinguindo o processo sem exame de mérito em relação à ela, na forma do art. 485, VI, do CPC. Declino da competência à Justiça Estadual da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. Intimem-se. Prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, exclua-se a União da autuação e remetam-se os autos ao juízo competente , via e-proc.