5032268-30.2025.4.04.7200

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032268-30.2025.4.04.7200/SCAUTOR: WEGETGREENADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906)ADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais e o ato cooperativo típico (fornecimento de energia elétrica aos cooperados) da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito da autora à compensação e restituição, após o trânsito em julgado da presente decisão, dos valores indevidamente recolhidos de ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS E COFINS, observada a modulação de efeitos aplicada na decisão dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706/PR - recolhimento realizados a partir de 15/03/2017, que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (artigo 89, § 4º, da Lei n. 8.212/95, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009), observado o disposto no artigo 89 da Lei n. 8.212, de 1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, combinado com o artigo 26 da Lei n. 11.457, de 2007. c) reconhecer o direito da autora à compensação e restituição, após o trânsito em julgado da presente decisão, dos valores indevidamente recolhidos referentes ao ato cooperativo típico (fornecimento de energia elétrica aos cooperados) da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Condeno a União ao ressarcimentos das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82 c/c art. 85, §3º, I, ambos do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino desde logo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032268-30.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: WEGETGREENADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906)ADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605)

DESPACHO/DECISÃO

WEGETGREEN ajuizou ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine a exclusão do ICMS e dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.

Narrou, em síntese, que "é uma Associação Civil, constituída sem fins lucrativos, cujo objetivo é a utilização compartilhada entre seus associados dos excedentes de energia provenientes de usina de micro ou minigeração distribuída que se enquadram no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE)".

Alegou que "a integralidade da energia produzida é então injetada na rede de distribuição de energia elétrica e contabilizada pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos estabelecidas pela Lei 14.300/2022, sendo subdividida entre os seus associados".

Informou que encontra-se submetida ao regime cumulativo de recolhimento do PIS e da COFINS, com base no faturamento, conforme a Lei nº 9.718/1998. Contudo, os valores relativos ao reembolso pelas obrigações prestadas aos seus associados têm sido tributados sem considerar as peculiaridades da sua condição jurídica e os custos inerentes ao ato cooperativo. Esta aplicação da sistemática fiscal, que ignora a natureza específica da sua atuação, gera o fundado receio de penalização e imposição de sanções por parte das autoridades fiscalizadoras.

Aduziu que o cerne da ação reside na busca pelo reconhecimento do direito à exclusão dos valores provenientes do fornecimento de energia elétrica aos seus associados da base de cálculo do PIS e da COFINS. Adicionalmente, pleiteia-se a exclusão do ICMS dessa mesma base de cálculo. O pleito se justifica pelo fato de que o repasse de energia elétrica entre a associação e seus membros configura um ato cooperativo, e não um ato de mercancia, o que impõe o afastamento da tributação das referidas contribuições.

Requereu, como tutela de urgência ou evidência:

b) Seja liminarmente, concedidos os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ou TUTELA DE EVIDÊNCIA, para que seja excluída a cobrança do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS nas apurações efetuadas pela Autora;

Decido.

O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

O perigo de dano deve ser aferido em concreto, e não pode estar calcado apenas em danos hipotéticos, conforme discorre Humberto Theodoro Júnior:

Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. HÁ que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).

Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015 - destaquei).

No caso dos autos, as alegações genéricas da parte autora, fundadas na ilegalidade da exação são insuficientes para caracterizar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Outrossim, não ficou demonstrado que o pagamento do tributo com a referida incidência, ou o seu depósito na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, possa comprometer as suas atividades empresariais.

Ademais, a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, requer a comprovação documental das alegações de fato. Considerando que a parte autora não anexou a comprovação da efetiva incidência dos tributos que pleiteia excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, revela-se impossível o deferimento desta medida em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo.

Intime-se. Cite-se.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032268-30.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: WEGETGREENADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906)ADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605)

DESPACHO/DECISÃO

Nas demandas ajuizadas por pessoa jurídica deve ser comprovado o seu enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para que seja admitida a competência do Juizado, conforme previsão constante no art. 6º, da Lei n. 10.259/2001, assim expressa:

Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Nessa linha já dediciu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 6º, I, DA LEI Nº 10.259/2001. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a legitimidade ativa nos Juizados Especiais (art. 6º)" (STJ, 1ª Seção, CC 103.206/DF, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 25/03/2009). 2. Destarte, mesmo que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, não resta configurada a competência dos Juizados Especiais Federais se a parte autora não se enquadrar no rol do artigo 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, ou seja, se não se qualificar como pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. 3. No caso dos autos, a autora é uma entidade beneficente de assistência social. Consequentemente, cabe ao Juízo Comum processar e julgar a demanda, independentemente do seu conteúdo econômico. (TRF4 5030695-67.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 07/06/2019)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE. PIS. COTA PATRONAL E DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS. CEBAS E ARTS. 14 DO CTN E 29 DA LEI 12.101/09. ADI 4.480 E RE 566.622. TEMA 32/STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Somente podem ser partes, como autores, perante o Juizado Especial Federal Cível - observado o valor de até sessenta salários mínimos - as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte (o que não é o caso dos autos), nos termos do art. 6º da Lei 10.259/2001. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. 3. O direito à imunidade tributária das contribuições de seguridade social, conforme o art. 195, §7º, da CRFB, não pode prescindir da natureza de entidade beneficente de assistência social, que não se confunde com a condição de associação de utilidade pública, sem fins lucrativos. Precedente desta Turma, inclusive na sistemática do art. 942 do CPC. 4. Caso em que a demandante constitui-se em associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, mas não se identifica, no entanto, como entidade beneficente de assistência social. (TRF4, AC 5007842-75.2021.4.04.7108, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 17/10/2023).

O extrato do CNPJ acostado no evento 9, SITCADCNPJ1, resta comprovado que a demandante não está enquadrada no porte de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Deste modo, indefiro o pedido para remessa ao Juizado Especial Federal.

Considerando que o prosseguimento deste feito está condicionado à comprovação do regular recolhimento das custas, intime-se novamente à parte autora para que promova o recolhimento das cusas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.