5032590-19.2025.4.04.0000

Órgão

SECRETARIA DA 10a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIANY NERES SILVA

Advogados

BRUNO BILK MAZIA (OAB 69485/PR), GERALDO SCRAMIN NETO (OAB 69490/PR)

Órgão

10ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIANY NERES SILVA

Advogados

BRUNO BILK MAZIA (OAB 69485/PR), GERALDO SCRAMIN NETO (OAB 69490/PR)

Órgão

SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIANY NERES SILVA

Advogados

BRUNO BILK MAZIA (OAB 69485/PR), GERALDO SCRAMIN NETO (OAB 69490/PR)

Art. 1º Excluir, da relação das Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, as seguintes Comarcas:

(...)

II - Da Seção Judiciária do Paraná:

a) Cianorte;

(...)

Parágrafo único. Estabelecer as alterações procedidas no artigo anterior, atualizando a lista das Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, conforme o anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria altera a Portaria nº 633/2021 e entra em vigor na data de sua publicação.

No caso, como a ação foi ajuizada após a referida alteração, tem-se como incompetente este Juízo para o processamento e julgamento do feito, na medida em que não mais existia Competência Delegada nesta Comarca quando da propositura. Portanto, o declínio da competência é medida de rigor.

Ademais, tendo em vista que se trata de incompetência absoluta, portanto inderrogável por vontade das partes (art. 62 do CPC), não há necessidade de prévio contraditório antes do declínio, porquanto a eventual irresignação das partes não alteraria a conclusão adotada.

2.Ante o exposto, declaro a incompetência desta Vara da Competência Delegada, com o consequente declínio de competência a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Mourão (art. 1º, II, “a”, Resolução nº501/2024 do TRF-4).

A Primeira Seção do STJ, no âmbito do CC nº 170051/RS (2019/0376717-3), autuado em 13/12/2019, admitiu Incidente de Assunção de Competência nº 6, submetendo a exame os Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.

O referido incidente - IAC 6/STJ - transitou em julgado em 14/02/2022, restando firmada a seguinte tese (grifei):

Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.

A ação de origem foi ajuizada em 21/02/2025, depois, portanto, da entrada em vigor das novas regras regulamentando o exercício da competência delegada, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada, pois não há mais previsão, na hipótese em tela, de processamento da ação previdenciária na comarca do domicílio do autor.

Assim, considerando que Cianorte não consta mais da lista das comarcas estaduais com competência federal delegada na Justiça Federal da 4ª Região, nos termos da Portaria nº 988/2024 do TRF4 - que alterou a relação das Comarcas da Justiça Estadual com a competência federal delegada de que trata o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - deve ser mantida a decisão agravada que declinou de competência a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Mourão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder.