5033768-68.2024.4.04.7200

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 05 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

RECURSO CÍVEL Nº 5033768-68.2024.4.04.7200/SC (Pauta: 631)

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

RECORRENTE: BIANCA LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JULIO CESAR DE AGUIAR JUNIOR

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de outubro de 2025.

Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033768-68.2024.4.04.7200/SCAUTOR: BIANCA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418)SENTENÇA

Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Fica a parte autora dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Na hipótese de interposição de recurso pela parte autora, apresentadas as respectivas contrarrazões no prazo legal, devem ser os autos remetidos à instância superior. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.