5035612-37.2025.4.04.7000

Apelação Cível Nº 5035612-37.2025.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTIAPELANTE: IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB PR010244)ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IN RFB 2.121/2022. TEMA 1373/stj. ANTERIORIDADE nonagesimal. INAPLICABILIDADE. denegação da segurança.

1. O caso dos autos amolda-se à conclusão firmada pelo STJ no Tema 1373: "O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022."

2. As Turmas de direito tributário do TRF4 definiram que não se aplica a anterioridade nonagesimal, pois a alteração de critério administrativo interpretativo para adequação à lei não configura instituição ou majoração de tributo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2026.

1ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 17 de agosto de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5035612-37.2025.4.04.7000/PR (Pauta: 397)

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

APELANTE: IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB PR010244)

ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2026.

Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Presidente