5038769-97.2025.4.04.7200

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PAMELA PAULA SOUZA, RHOMARINO JOAO SOARES

Advogados

ANA LUIZA ABREU (OAB 37058/SC), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF)

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS, PAMELA PAULA SOUZA, RHOMARINO JOAO SOARES

Advogados

KLEBER SCHMIDT (OAB 14767/SC), ANA LUIZA ABREU (OAB 37058/SC)

Órgão

9ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS, PAMELA PAULA SOUZA, RHOMARINO JOAO SOARES

Advogados

KLEBER SCHMIDT (OAB 14767/SC), ANA LUIZA ABREU (OAB 37058/SC)

4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC).

5. No caso de insucesso na tentativa de citação via postal, intime-se a parte exequente para diligenciar novos endereços e formas de contato com a parte executada, para nova tentativa de citação postal ou posterior expedição de mandado para fins de cumprimento desta decisão.

5.1 Sendo necessário, autorizo, desde já, que se deprequem as medidas determinadas na presente decisão.

6. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução informado pela parte exequente.

6.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) (TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022).

6.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for.

6.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC).

6.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC).

7. Caso negativo ou insuficiente o acesso ao sistema SISBAJUD, efetue-se o acesso ao RENAJUD.

7.1. Indefiro, desde já, a inserção de restrições e a consequente penhora dos seguintes veículos: i) com registro de furto/roubo; ii) baixado/sucata; iii) apreendido em depósito; iv) em nome de terceiros; v) com mais de 20 (vinte) anos de fabricação (exceto caminhões e ônibus); vi) alienados fiduciariamente, e vii) com restrição oriunda de processo trabalhista. Justifico o indeferimento em virtude de que são bens que, na prática, possuem pouco ou nenhum valor de mercado, bem como por serem de difícil alienação.

7.2. No caso de resposta positiva, intime-se previamente o exequente acerca do interesse na penhora dos veículos localizados. Na hipótese de interesse, fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito.

8. Por fim, não localizados bens penhoráveis, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - limitado aos últimos 5 anos - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica.

8.1. Juntada a informação supracitada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito.

8.2. Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes.

9. Conforme o caso, deprequem-se a penhora, a avaliação e a alienação judicial do bem (art. 845, §2º do CPC). Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão.

10. Verificada a ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC.

10.1. Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução.

11. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição.

12. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito.

13. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito.

Diligências legais.