Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Florianópolis
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatário
- PAULO MANOEL DE SOUZA
- Advogado
- TIAGO FERNANDES HUGEN (OAB 50667/SC)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5039192-57.2025.4.04.7200/SC
RÉU: PAULO MANOEL DE SOUZAADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES HUGEN (OAB SC050667)
DESPACHO/DECISÃO
Foi designada audiência de conciliação para o dia 05-05-2026, às 16h (evento 12, ATOORD1).
Decido.
O procurador do réu, por ocasião de seu comparecimento à audiência do processo nº 50432934020254047200, no dia 06-04-2026, aderiu aos seguintes encaminhamentos propostos:
Aberta a audiência, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória e alertadas sobre a conveniência desta forma de solução, seja pela sua maior agilidade, seja pela maior potencialidade de pacificação do conflito trazido a juízo.
O Magistrado abriu o ato relembrando que o presente processo foi ajuizado em decorrência do desfecho de Ação Civil Pública previamente movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Palhoça (autos n° 5005329-91.2017.4.04.7200). Prosseguiu destacando que, em razão da referida ação judicial, o Município de Palhoça viu-se compelido ao ajuizamento de cerca de 45 Ações Civis Públicas individuais, todas direcionadas contra proprietários de imóveis situados na mesma localidade - Bairro Pontal. Prosseguiu esclarecendo que o objetivo desta audiência preliminar é apresentar à parte demandada os contornos da lide e as possibilidades de encaminhamento consensual das providências preliminares relacionadas à intrução processual.
Em específico, o Magistrado indagou à representação jurídica da parte ré sobre o interesse em aderir a um modelo de instrução processual que, em sua etapa inicial, é marcado pela realização de uma perícia conjunta. Os objetivos principais desta medida podem ser identificados no tratamento isonômico dos diversos casos e na racionalização da etapa de produção da prova técnica, com economia de recursos.
O Magistrado sinalizou que semelhantes estratégias processuais vêm sendo adotadas em demandas relacionadas a outros bairros do Município de Palhoça, a exemplo das ações relacionadas à Praia do Sonho.