Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PRAUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)DESPACHO/DECISÃO
3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora.
2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
1. As perícias judiciais (social e médica) concluíram que o autor possui deficiência leve (evento 68, LAUDOPERIC1, evento 81, LAUDOPERIC1 e evento 99, LAUDOPERIC1):
avaliação médica: 3725
avaliação social: 3350
total: 7075 pontos
2. Entendo suficientes as conclusões dos peritos/avaliadores judiciais, em relação aos questionamentos da parte autora (evento 108, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1). As impugnações trazidas serão analisadas em sentença.
Indefiro, assim, nova intimação do perito médico. O documento do evento 108, LAUDO2 será analisado juntamente com os demais documentos anexados ao feito, no momento da decisão de mérito.
Intime-se a parte autora.
Nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PRRELATOR: RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIERAUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 99 - 19/07/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PRRELATOR: RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIERAUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 81 - 30/05/2026 - LAUDO PERICIAL
Evento 68 - 03/05/2026 - LAUDO PERICIAL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
ATO ORDINATÓRIO
CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional:
1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440.
2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial1.
3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico.
4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via e-mail [email protected] ou whatsapp.
5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado.
6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário.
7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia.
8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.
9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade.
10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON), sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial.
CENTRAL DE PERÍCIAS
1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao artigo 4º do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, retorno os autos à origem, a fim de que seja indicada a especialidade / área a ser feita a prova pericial.
Curitiba/PR, data da assinatura.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo IFBra, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF1, fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
À Seção de Perícias para prosseguimento.
Curitiba/PR, data da assinatura.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
1. A pontuação de 7550 consta do procedimento administrativo (evento 8, PROCADM8):
2. A manifestação do evento 35, PET_INTERCORRENTE1, não atende a determinação judicial.
Destaco que a escala de pontuação do IF-Br varia de 25 a 100:
Assim, renove-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho lançado no evento 31, DESPADEC1, indicando expressamente quais itens pretende impugnar.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de aposentadoria devida à pessoa com deficiência por tempo de contribuição (art. 201, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 142, de 2003).
A Lei Complementar nº 142/2003 regulamentou o parágrafo primeiro do artigo 201 da CF no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo que regulamento do Poder Executivo definiria deficiências grave, moderada e leve para fins de aplicação da lei, e que a avaliação seria médica e funcional, nos termos do regulamento (art. 4º).
O Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.145/2013, e o Ato Conjunto editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/ MP n. 1, de 27.1.2014, por conseguinte, estabeleceram que a avaliação funcional deve ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º).
Nos termos do ato conjunto anteriormente mencionado, a avaliação é realizada por dois servidores, um médico e outro, assistente social. Após observada a aplicação do modelo Fuzzy, são somadas e a totalização define a classificação da deficiência, conforme item 4 do anexo do normativo.
No caso dos autos, consta a pontuação total obtida de 7550 pontos, o que indica deficiência leve.
Sustenta a parte autora que há deficiência (moderada ou grave), todavia, não aponta especificamente em que discorda da avaliação médica ou social.
Considerando a juntada da avaliação administrativa (evento 26, INF1), intime-se a parte autora para apontar quais itens pretende impugnar e em qual ou quais das avaliações administrativas realizadas, justificando adequadamente cada um dos itens.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Com o objetivo de a autora cumprir adequadamente a decisão judicial, esclareço que em diversos sites se encontra disponível o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), entre no link abaixo.
https://www.iets.org.br/IMG/pdf/if-br_manualaplicacao_-_pesquisa_de_campo_etapa_2.2_-_meta_2_.pdf
Impugnações genéricas sem adentrar no caso concreto e nas particularidades da deficiência da parte autora não serão consideradas.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
1. Acolho a emenda à inicial (evento 14, EMENDAINIC1).
Somando-se as parcelas vincendas (art. 292, §2º do CPC) aos cálculos no evento 14, PLAN2, o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais.
Determino, assim, o prosseguimento do feito pelo rito do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL.
O feito permanece neste juízo, cuja competência abrange ambos os ritos/procedimentos (comum e dos juizados).
Intime-se. Decorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação.
2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
3. A tutela de urgência será analisada no momento da prolação da sentença de mérito, após o encerramento da instrução probatória.
4. Cite-se o INSS.
5. Requisite-se à CEAB a juntada dos laudos de avaliação administrativa (social e médico), realizados para instrução do benefício de aposentadoria NB 212.177.935-8:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
1. A utilização de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário está albergada na Lei 11.419/2006.
Para a assinatura eletrônica em processo judicial a lei prevê dois modos, insertos no art. 1º, § 2º, alíneas 'a' e 'b':
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
A Lei 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I).
2. Não obstante os documentos juntados terem sido assinados mediante um certificado digital válido, a assinatura está corrompida. conforme segue abaixo:
Dessa forma, considerando que a assinatura da procuração evento 1, DOC2 e da declaração de hipossuficiência evento 1, DOC3 não pôde ser validada por este juízo, deverá a parte autora reapresentar o documento assinado a próprio punho ou mediante assinatura com certificado digital (pode ser utilizado o site gov.br), sob pena de extinção do processo.
3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, sob pena de extinção:
a) comprovante de endereço (máximo 180 dias) em seu nome OU com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida);
b) memória de cálculos que expresse a RMI pleiteada, bem como o valor da causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido; OU esclarecer se renuncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no da , devendo juntar termo de renúncia, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia as parcelas vencidas e às 12 (doze) parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos;
Processo 5040468-44.2025.4.04.7000 distribuido para 10ª Vara Federal de Curitiba na data de 27/07/2025.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040468-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR: EDSON BISPO NUNESADVOGADO(A): ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB SP271531)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, sob pena de extinção, memória de cálculos que expresse a RMI pleiteada.
Prazo: 15 (quinze) dias.
c) cópia integral do processo administrativo objeto da controvérsia - NB 212.***.***-08.
Prazo: 15 (quinze) dias.