5041880-83.2020.4.04.7000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041880-83.2020.4.04.7000/PR

EMBARGANTE: SOLAR MOVEIS LTDAADVOGADO(A): ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI (OAB PR067731)ADVOGADO(A): WILSON REDONDO AVILA (OAB PR050618)

DESPACHO/DECISÃO

1. Evento 25. A embargante requer que a apresentação da planilha de cálculo do valor devido seja postergada para a fase de saneamento do processo. Sucessivamente, requer dilação de prazo para apresentação da documentação.

Indefiro o pedido.

A embargante alega excesso de execução, consistente na incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e da exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.

A alegação de excesso de execução pressupõe, necessariamente, o prévio conhecimento dos valores que a parte entende como devidos e daqueles alegados como excessivos. A embargante deve comprovar a alegada violação de direito. Afinal, a discussão abstrata não é compatível com os embargos, espécie de ação desconstitutiva e não meramente declaratória.

Portanto, aplicável na hipótese, o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, devendo a embargante apresentar com a inicial o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende devido.

Ao quantificar o suposto excesso em sua petição inicial, presume-se que a embargante já disponha da documentação necessária que serviu de substrato para a elaboração de seus próprios cálculos.

Sustentar a impossibilidade de acesso a documentos contábeis de uma empresa da qual se alega excesso de cobrança constitui comportamento contraditório, incompatível com o dever de instrução mínima dos embargos à execução.

2. Fica deferido o pedido de dilação de prazo de 30 dias, para cumprimento do item 4 da decisão do evento 18.

3. Intime-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041880-83.2020.4.04.7000/PR

EMBARGANTE: SOLAR MOVEIS EIRELIADVOGADO(A): ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI (OAB PR067731)ADVOGADO(A): WILSON REDONDO AVILA (OAB PR050618)

DESPACHO/DECISÃO

1. Evento 10. O Agravo de Instrumento n° 5042327-22.2020.404.0000, oposto contra a decisão proferida nos Embargos à Execução n° 5032048-26.2020.404.7000 que declinou a competência para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, foi reformado mantendo-se a competência desta 15ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar o feito.

2. Evento 16. Assim, aceito a competência e recebo os embargos à execução fiscal, pois tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), tendo em vista que a execução está totalmente garantida (evento 570 da EF) e considerando ainda os argumentos apontados na inicial, não havendo necessidade de prosseguimento da execução com relação aos atos expropriatórios durante o trâmite dos embargos, o que não impede, contudo, a discussão no feito executivo acerca do eventual excesso de penhora.

3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução fiscal e anote-se a suspensão da execução.

4. Tendo em vista a alegação de excesso de execução, consistente na incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e da exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.

Logo, intime-se a parte embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso.

No mesmo prazo, poderá, querendo, emendar a petição inicial.

5. Cumprido o item anterior, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir.

7. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183 do CPC), especificar as provas que pretende produzir.

8. Voltem conclusos.

9. Intimem-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041880-83.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50424285020164047000/PR)RELATOR: RICARDO RACHID DE OLIVEIRAEMBARGANTE: SOLAR MOVEIS EIRELIADVOGADO(A): ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI (OAB PR067731)ADVOGADO(A): WILSON REDONDO AVILA (OAB PR050618)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 11 - 17/04/2026 - Processo Reativado Cancelamento de baixa

Evento 10 - 17/04/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo