5041925-33.2023.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5041925-33.2023.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHOAGRAVANTE: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. inexistência. DESPROVIDO.

1. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no decisum atacado. Examinando os autos e as alegações da embargante, verifico que o julgamento não incorreu em omissão, tendo apreciado as questões litigiosas adequadamente e resolvido a controvérsia. Ressalte-se que a parte embargante pretende, com os presentes embargos, apenas rediscutir o mérito da decisão, buscando a revisão do julgado no tocante à classificação do crédito, sem apontar outros vícios formais ou processuais.

2. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 16 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional.

Agravo de Instrumento Nº 5041925-33.2023.4.04.0000/SC (Pauta: 548)

RELATOR: Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHO

AGRAVANTE: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de setembro de 2025.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5041925-33.2023.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHOAGRAVANTE: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977)

EMENTA

Agravo de instrumento. cumprimento de sentença de ação civil pública. recuperação judicial. crédito extraconcursal.

1. O fato gerador do crédito é posterior ao processo de recuperação judicial da executada, o que torna o crédito extraconcursal, e, por conseguinte, não sujeito ao plano de recuperação judicial e seus efeitos, nos moldes do art. 49 da Lei n. 11.101/05. Também, por corolário lógico, se este crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não é cabível também a pretensão de atualizaçao do crédito somente até a data do processamento da recuperação judicial.

2. Agravo de instrumento IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024.

Agravo de Instrumento Nº 5041925-33.2023.4.04.0000/SC (Pauta: 400)

RELATOR: Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHO

AGRAVANTE: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2025.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente