5041950-33.2016.4.04.7100

1.1. O caso concreto não trata de cobrança de débito tributário, tampouco contém decisão judicial de indisponibilidade de bens e direitos. Trata-se de execução cível em que a medida é pedida pela exequente com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, conforme aresto que segue transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015)

2. No que tange ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), indefiro o pedido.

Isso porque o sistema acima mencionado possui uso restrito a situações excepcionais, vez que pode propiciar quebra de sigilo inclusive de terceiros que se relacionam com os executados, o que não se amolda ao caso dos autos, demandando para tanto comprovação pelo exequente de suspeita de lavagem de dinheiro ou outra fraude, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Em casos ordinários, como o presente, existem outros sistemas que já foram consultados.

As informações patrimoniais oriundas do SNIPER são as mesmas dos demais sistemas de busca patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD).

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA PELO SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. A ferramenta SNIPER é de uso restrito, pois pode propiciar quebra de sigilo de dados, inclusive, de terceiros não executados, de modo que sua utilização destina-se a casos excepcionais, e não naqueles de mera falta de localização de bens penhoráveis. (TRF4, AG 5032382-06.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/10/2023)

Intime-se a exequente, inclusive para que, insistindo na utilização do sistema SNIPER, manifeste-se expressamente sobre a possível quebra de sigilo de dados de terceiros estranhos ao feito e a LGPD, fundamentando e comprovando a necessidade da utilização do sistema.

Registre-se, por oportuno, que a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente diretamente junto aos cartórios e sujeita à cobrança de emolumentos, não podendo o ônus de busca ser transferido a terceiros (registradores), gratuitamente, sem base legal autorizadora.

(iii) Prosseguimento:

Intime-se a parte exequente desta decisão.

Nada sendo requerido,o processo será ARQUIVADO, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC.

Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Órgão

8ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA)

1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se.

1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias.

1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis.

(ii) prosseguimento do feito

1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC.

1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Órgão

8ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 036592/BA)