5042324-25.2025.4.04.7200

Remessa Necessária Cível Nº 5042324-25.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042324-25.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZPARTE AUTORA: VALTER ALMERINDO DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JEAN MICHEL BATISTA SOUZA (OAB SC064189)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. encerramento precoce do processo administrativo. reconhecimento. reabertura. confirmação da sentença. MOTIVAÇÃO.

Confirmada a sentença que concedeu a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo encerrado precocemente, diante da irregularidade em sua tramitação, uma vez que o benefício fora indeferido naquela esfera sem a análise devidamente fundamentada do pedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2026.

9ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Remessa Necessária Cível Nº 5042324-25.2025.4.04.7200/SC (Pauta: 1026)

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PARTE AUTORA: VALTER ALMERINDO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): JEAN MICHEL BATISTA SOUZA (OAB SC064189)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 20 de abril de 2026.

Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Presidente