5042372-37.2018.4.04.7100

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NORTON FERREIRA FEIL

Advogados

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 48188/RS), CLARISSA RAMOS COELHO (OAB 79729/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NORTON FERREIRA FEIL

Advogados

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 48188/RS), CLARISSA RAMOS COELHO (OAB 79729/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NORTON FERREIRA FEIL

Advogados

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 48188/RS), CLARISSA RAMOS COELHO (OAB 79729/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NORTON FERREIRA FEIL

Advogados

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 48188/RS), CLARISSA RAMOS COELHO (OAB 79729/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NORTON FERREIRA FEIL

Advogados

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 48188/RS), CLARISSA RAMOS COELHO (OAB 79729/RS)

Órgão

6ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OS MESMOS, NORTON FERREIRA FEIL

Advogado

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB 048188/RS)

8. Cumprido, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias.

9. Após, para fins da expedição da requisição de pagamento do saldo remanescente, já que preclusa a decisão do evento 170, DESPADEC1, remetam-se os autos à DCJ para apuração da diferença entre o montante conforme cálculo do evento 142 e o valor já requisitado nos eventos 153 a 155, e dos honorários da fase de cumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

O autor pretendeu executar as parcelas decorrentes da RMI no valor de R$ 2.960,11 (evento 127, CALCRMI4), calculada, conforme informação da DCJ, pela soma dos salários de contribuição concomitantes e a exclusão das competências para as quais não existem salários informados no CNIS com vínculo reconhecido no período.

As partes, ao final, concordaram com a RMI apurada pela DCJ (de R$ 2.967,70), que considerou o valor da RMI calculada com base nos salários de contribuição considerados pelo INSS, com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes.

Quanto aos critérios de correção monetária, o título judicial determinou a aplicação do INPC (processo 5042372-37.2018.4.04.7100/TRF4, evento 21, DOC2, o que foi adotado pela DCJ em seus cálculos.

Assim, acolho em parte a impugnação, adotando o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais, que apurou a RMI de R$ 2.967,70, resultando no montante exequendo de R$ 312.591,28, em 05/2024.

Honorários advocatícios

Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, bem como o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, além da sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14, do CPC), fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, sendo que:

a) em favor do advogado da parte credora, o INSS pagará honorários tendo por base a diferença entre o valor ora fixado e o valor imputado como incontroverso (evento 112, OUT3), em 12/2021, acrescidos dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora até a expedição da requisição de pagamento (Tema 96 da repercussão geral do STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017);

b) em favor dos advogados públicos (art. 85, § 19, do CPC), a parte exequente pagará honorários tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, também contados de 12/2021. Suspensa a exigibilidade da verba, em face da AJG deferida no evento 8, mantida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após a preclusão, intime-se a CEAB-DJ a que retifique a RMI do benefício do exequente e apure valores a serem pagos por complemento positivo, nos termos desta decisão.