Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- CLAUDECIR FACCO
- Advogado
- ANNA PAULA RIBEIRO TECH (OAB 123421/RS)
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5042742-97.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAAGRAVADO: CLAUDECIR FACCOADVOGADO(A): ANNA PAULA RIBEIRO TECH (OAB RS123421)
EMENTA
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1234 DO STF.
1. HÁ previsão no art. 1.040, do CPC, de que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do Tema 1234, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de junho de 2025.