5042829-19.2024.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5042829-19.2024.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSENAGRAVADO: W N CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E CONSULTORIA EIRELIADVOGADO(A): ANNELISE BRANDEBURSKI ROCHA (OAB RS086909)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL e tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO desprovidos.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

2. A análise da legislação aplicável e o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

1ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Agravo de Instrumento Nº 5042829-19.2024.4.04.0000/RS (Pauta: 732)

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) AGRAVADO: W N CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO(A): ANNELISE BRANDEBURSKI ROCHA (OAB RS086909)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente