5043374-07.2025.4.04.7000

Agosto 20251 evento

1. 12 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   20ª Vara Federal de Curitiba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JOAO CARLOS CHELINI

   Advogados

   MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 019095/PR), JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB 023510/PR)

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043374-07.2025.4.04.7000/PR

   AUTOR: JOAO CARLOS CHELINIADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

   ATO ORDINATÓRIO

   Nos termos do artigo 4º, inciso II, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso VII e inciso IX da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias:

   1) instruir a petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito:

   - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação);

   Vale observar que o comprovante juntado aos autos foi emitido há mais de 12 meses, assim, para fins de regularização, devem ser seguidas as orientações do parágrafo acima.

   Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014).

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