5043501-48.2016.4.04.7100

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 67 - 10/09/2026 - Recurso especial não admitido

Órgão

SECRETARIA DA 3a. TURMA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, RICARDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, PAULO SERGIO FREITAS MARIANTE, ROSELY VAZ CARNEIRO, VALÉRIO MARCIO DE SAMPAIO ENDLER, ALEXANDRE BERGMANN SCALCO, ANTONIO SILVA DE FREITAS DRUMOND, ENIO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, HILDA MARIA FERREIRA DE LEO, ISABEL GONZALEZ MUNOZ, JOSÉ ANTONIO GRANDINI KULCZYNSKI, JOSÉ ARNALDO MOTTA TROIS, LUCIA TERESINHA ROQUE MARIANTE, LUIZ ALBERTO IGARSABA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FREITAS MARIANTE, MARIA LUIZA PEREIRA DA CUNHA SCALCO, NARA CONCEIÇÃO MC MANNIS

Advogado

ELISANGELA PAIM FERNANDES (OAB 050085/RS)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por considerá-lo incabível, em face de decisão proferida em ação de liquidação de sentença trabalhista que homologou cálculos e indeferiu pedido de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a adequação do recurso de apelação para impugnar decisão proferida em liquidação de sentença trabalhista que não extingue o processo; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O pedido de gratuidade judiciária carece de interesse, uma vez que o benefício já havia sido deferido em primeira instância e se estende a todas as fases do processo e instâncias, conforme o art. 9º da Lei nº 1.060/1950, salvo revogação expressa.

4. A alegada nulidade processual por "publicação restrita da sentença" não se verifica, pois a irregularidade foi sanada com a devida publicação da decisão após peticionamento dos exequentes.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso de apelação é mantida, pois o processo tramitou pelo rito trabalhista, com o objetivo de executar valores decorrentes de condenação proferida em reclamatória trabalhista, e as decisões anteriores que definiram esse rito não foram objeto de recurso, operando-se a preclusão consumativa.

6. A decisão de origem, que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios e homologou o cálculo, possui natureza interlocutória, pois não pôs fim ao processo, mas sim determinou o prosseguimento da execução com a citação da União para apresentar embargos. Assim, não comporta apelação, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisões proferidas em liquidação de sentença, conforme o art. 475-H do CPC/1973 e o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

7. A interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, conforme precedentes do STJ e do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 9. O recurso cabível contra decisão que resolve impugnação à liquidação de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

___________

Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, 884, §§ 3º e 4º; CPC/1973, art. 475-H; CPC/2015, arts. 932, inc. III, 1.015, p.u.; Lei nº 1.060/1950, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.275.372/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2020; TRF4, AC 5007381-58.2024.4.04.9999, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC 5007491-33.2019.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5048526-08.2017.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 13.09.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2025.

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de apelação em face de decisão proferida em ação de liquidação de sentença trabalhista proposta por ISABEL GONZALEZ MUNOZ e OUTROS contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual os autores objetivam a cobrança de verbas salariais oriundas da ação trabalhista n. 00.0543963-9.

A decisão recorrida indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e determinou a citação da União para apresentar embargos à execução.

Inconformada, a parte autora apela em relação ao indeferimento do pedido de honorários advocatícios. Alega que durante o curso do processo a ação foi tratada como Execução de Sentença contra a Fazenda Pública e que no momento da condenação em honorários advocatícios foi dado o tratamento de Liquidação de Sentença Trabalhista, sustentando que a decisão recorrida se mostra contraditória. Defende que a sentença guerreada se trata de Execução contra a Fazenda Pública, à qual não se aplica o rito trabalhista, devendo ser observado o estatuto processual civil e o regimento interno do TRF da 4ª Região, o qual impõe o arbitramento da verba sucumbencial. Discorre sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Pede o provimento da apelação para reformar a decisão e condenar a União no pagamento de honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões pela União.

É o relatório.

Decido.

A apelação não pode ser conhecida, como se verá adiante.

O presente feito foi ajuizado pelos autores como execução de título executivo judicial. Entretanto, ante a iliquidez do débito, o juiz singular determinou a anulação da citação da União realizada em 03/03/2010 e de todos os atos subsequentes, a fim de realizar a liquidação do débito (evento 63, DESPADEC76).

Da referida decisão não foi interposto recurso, ocorrendo a preclusão consumativa, de modo que o presente feito se trata de Liquidação de Sentença.

Consta da sentença de liquidação:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se que as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de crédito em favor dos autores.

A única ressalva existente foi feita pelos reclamantes que postulam 0 arbitramento de honorários advocatícios.

O pedido deve ser indeferido, pois não cabe a condenação em honorários advocatícios em se d e de reclamatória trabalhista, confonne Enunciados 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo 0 cálculo da fl. 917, elaborado pela Contadoria Judicial, no valor total de RS 742.669,38, atualizado até maio de 2015, para que produza os seus devidos e legais efeitos

Cite-se a União para, no prazo de trinta dias opor, querendo, embargos à execução (CLT, art. 884, caput; art. 1°-B da Lei n° 9.494, de 1997, com a redação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/O8/2001).

Publique-se e registre-se.

Irresignados, os exequentes interpuseram a presente apelação.

Acerca da Liquidação de Sentença, a Consolidação das Leis do Trabalho assim prevê:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021)

Nos termos do artigo 884, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, a sentença de liquidação poderá ser impugnada no prazo de 5 dias:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

(...)

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

Nos termos da legislação mencionada, a decisão recorrida não comporta reforma, porquanto a sentença de liquidação somente julgou líquidas as condenações principal e acessória, sem imprimir caráter terminativo ao feito e sem exaurir a cognição da matéria, sendo irrecorrível de imediato, sob pena de supressão de instância.

Cabia aos exequentes apresentarem impugnação à sentença de liquidação perante o Juízo de origem, nos moldes do art. 884, 3º, da CLT.

HÁ que se concluir, portanto, que a sentença de liquidação é meramente interlocutória e não enseja a possibilidade de recurso imediato à instância revisora, na linha da Súmula 214 do TST:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Registro, por fim, que a apelação não é o recurso cabível para impugnar decisões de processos que tramitem sob o rito trabalhista.

Assim, forte no art. 932, III, do CPC, não conheço do apelo interposto.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, devolvam-se os autos à origem.