Processo judicial

5043528-07.2025.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Este caso também pode tramitar em 2º Grau:

2º Grau5000034-92.2025.4.04.7200TRF4
Apelação / Remessa Necessária
VicePresidencia

Partes do Processo(5)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.
Polo ativo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS
Polo passivo
KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

DIEGO ALBRECHT QUITES
OAB/RS 74933
EDUARDO AQUINO ARGIMON
OAB/RS 74751
EDUARDO PAIVA MICHELON
OAB/RS 74129
FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ
OAB/RS 131946

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

3 set 202600:00 · há 1 mês
Lista de distribuição
D
Órgão
SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS, KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogados
DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB 74933/RS), EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB 74751/RS), EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB 74129/RS), FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB 131946/RS)
Processo 5043528-07.2025.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 01/09/2026.
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Julho 20261 evento

22 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

29 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Novembro 20251 evento

18 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(5)

Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.
Advogados: DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB 74933/RS), EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB 74751/RS), EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB 74129/RS), FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB 131946/RS)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043528-07.2025.4.04.7200/SCRELATOR: HERLON SCHVEITZER TRISTÃOIMPETRANTE: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129)ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933)ADVOGADO(A): FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 41 - 22/07/2026 - APELAÇÃO

Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.
Advogados: DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB 74933/RS), EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB 74751/RS), EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB 74129/RS), FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB 131946/RS)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043528-07.2025.4.04.7200/SCIMPETRANTE: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129)ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933)ADVOGADO(A): FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946)SENTENÇA

Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante à inclusão das despesas de transporte (fretes) na base de cálculo do IPI, incidente sobre operações no mercado interno, ainda que os respectivos valores não estejam destacados nas notas fiscais de saída; e b) reconhecer o direito de a parte impetrante compensar os valores recolhidos indevidamente, observada eventual opção pela restituição mediante nova ação, conforme fundamentação.

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.
Advogados: DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB 74933/RS), EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB 74751/RS), EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB 74129/RS)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043528-07.2025.4.04.7200/SCIMPETRANTE: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933)ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129)DESPACHO/DECISÃO

Improcede o pedido de tutela de evidência, pois os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência. NOTIFIQUE-SE a Autoridade impetrada a prestar as informações no decêndio legal. Cientifique-se o órgão de Representação judicial da pessoa jurídica interessada. Decorrido o prazo, prestadas ou não as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intime(m)-se.

Outubro 20251 evento

25 out 202500:00 · há 11 meses
Lista de distribuição
D
Órgão
2ª Vara Federal de Florianópolis
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS, KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.
Advogados
DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB 74933/RS), EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB 74751/RS), EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB 74129/RS)
Processo 5043528-07.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 24/10/2025.
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