5043615-06.2024.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5043615-06.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLIAPELADO: MARLI LUCIA VIEIRA BENNEMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343)ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293)

EMENTA

Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. radiações ionizantes. técnico em radiologia. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.

- A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para caracterização da especialidade do labor, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação. Ainda que ocorra a utilização de EPIs, eles não são capazes de elidir o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

- De acordo com o decidido no julgamento do IRDR 15 deste Tribunal, é cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição do trabalhador a agentes biológicos e a radiações ionizantes, ainda que o formulário PPP fornecido pela empresa indique a adoção de EPI eficaz.

- Tratando-se de radiação ionizante, a utilização de EPI não neutraliza os efeitos nocivos à saúde do trabalhador.

- Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.

- Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo que for mais favorável, a contar da data de entrada do requerimento administrativo.

- Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

6ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de maio de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5043615-06.2024.4.04.7100/RS (Pauta: 86)

RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MARLI LUCIA VIEIRA BENNEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025.

Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente