5043618-15.2025.4.04.7200

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043618-15.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: ADEMIR DE AMORIMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora, em atenção ao despacho do evento 43, esclarece que, embora formalmente contratada como repositor em supermercado, teria desempenhado suas atividades predominantemente no setor de produtos refrigerados, com ingresso habitual em câmaras frias, retirada de mercadorias refrigeradas/congeladas, abastecimento de freezers expositores e apoio ao balcão de frios.

Sustenta, assim, que o laudo paradigma anteriormente apresentado, embora relativo ao setor de hortifrúti/FLV, retrataria condições ambientais semelhantes quanto ao acesso a câmaras frigoríficas e à exposição ao agente físico frio, requerendo a produção de prova oral para comprovar a rotina efetivamente desempenhada e a similaridade alegada.

Considerando que a prova por similaridade exige demonstração de equivalência entre a função exercida, as atividades efetivamente desempenhadas, o setor de trabalho, a rotina laboral e o ambiente avaliado na empresa paradigma, entendo pertinente a produção de prova oral para esclarecimento desses pontos.

Ressalto que a prova oral não se presta à comprovação técnica da efetiva exposição a agente nocivo, mas pode ser utilizada para identificar as atividades desempenhadas pela parte autora, a frequência de ingresso em câmaras frias, os setores em que laborava e as características gerais do ambiente de trabalho, a fim de viabilizar a posterior análise da pertinência da prova por similaridade.

Diante disso, oportunizo a produção da prova oral, limitada à comprovação da rotina de trabalho da parte autora como repositor, especialmente quanto ao eventual labor em setor de produtos refrigerados, acesso a câmaras frias, abastecimento de freezers/balcão de frios e similaridade com o ambiente descrito no laudo paradigma.

Designe a Secretaria dia e hora para a realização de audiência de instrução.

Fica a parte autora intimada, com a ciência deste despacho, de que deverá trazer as testemunhas (até o máximo de três para cada fato a ser comprovado) à audiência designada, independentemente de intimação, devendo, ainda, trazer outros documentos porventura existentes visando à comprovação do direito alegado.

A realização de prova oral não se presta à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, mas tão somente à comprovação do tipo de atividade desempenhada e as características do ambiente de trabalho do autor.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043618-15.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: ADEMIR DE AMORIMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a utilização de laudo técnico por similaridade para fins de comprovação da especialidade do período em que laborou como repositor em supermercado, junto à Companhia Brasileira de Distribuição (antigo Pão de Açúcar).

Todavia, o laudo apresentado não se mostra adequado como prova paradigma para o vínculo em questão.

Verifica-se que o documento técnico juntado refere-se a setor específico de hortifrúti/FLV de cooperativa, com acesso constante a câmara fria destinada ao armazenamento de frutas, legumes e verduras, ambiente com características próprias e específicas daquele setor.

A atividade exercida pela parte autora, contudo, era a de repositor em supermercado, não havendo compatibilidade com acesso constante a câmara fria com as mesmas características daquela descrita no laudo paradigma.

Assim, não é possível reconhecer a necessária similaridade entre o ambiente de trabalho da parte autora e o ambiente avaliado na empresa paradigma, pois a prova apresentada retrata realidade específica de setor de hortifrúti com câmara fria própria, não podendo ser automaticamente transposta à função genérica de repositor em supermercado.

A prova por similaridade exige demonstração de equivalência entre a função exercida, o setor de trabalho, as atividades desempenhadas, a rotina laboral e os agentes ambientais presentes, o que não se verifica com o laudo ora apresentado.

Diante disso, afasto a utilização do laudo similar apresentado para o período de labor como repositor em supermercado.

Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de laudo técnico paradigma compatível com a função de repositor de supermercado, preferencialmente em estabelecimento de mesmo ramo e porte equivalente, com descrição das atividades, setores de atuação, eventual acesso a câmaras frias e frequência da exposição aos agentes alegados.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043618-15.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: ADEMIR DE AMORIMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

DESPACHO/DECISÃO

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão.

Nada requerido, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, iniciando pela parte autora, no prazo de 15 dias e, sucessivamente, 30 dias para a parte ré.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043618-15.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: ADEMIR DE AMORIMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

DESPACHO/DECISÃO

Requer a parte autora seja o INSS condenado a:

1. Averbar a especialidade do período de 17/02/1981 a 12/12/1981 no NB 194.044.450- 8 e NB 199.887.421-1, já reconhecido no recurso administrativo nº 44235.293732/2021-98;

2. Reconhecer a especialidade dos períodos:

Empresa

Período

Empresa Nossa Sra da Gloria

17/02/1981 a 12/12/1981

Companhia Brasileira de Distribuição

08/03/1982 a 23/10/1985

3. Conceder a Aposentadoria desde a DER em 11/06/2021 (NB 194.044.450-8), condenando o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas (observado, por ocasião do pagamento, a prescrição aplicável), sendo todos os valores acrescidos de correção monetária e juros legais;

4. Sucessivamente, revisar o benefício de NB 199.887.412-1 e conceder desde a DER em 28/02/2023, uma vez que o benefício teve a DER reafirmada para 12/05/2023;

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias:

- regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada há, no máximo, 02 (dois) anos;

- juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada há, no máximo 02 (dois) anos; ou recolha as custas iniciais correspondentes. Com a juntada da declaração de hipossuficiência, fica deferida a assistência judiciária requerida;

Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos.

CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado.

Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017.

Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.