5043619-72.2026.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043619-72.2026.4.04.7100/RSAUTOR: NEUSA TERESINHA ALVES CAPRAADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora a deduzir as contribuições extraordinárias vertidas ao plano de previdência, limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis, e condenar a ré à restituição de eventual imposto de renda pago sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual.. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se. A liquidação do julgado deverá ser feita pela simulação de retificação das declarações já apresentadas, mantido o mesmo modelo originariamente entregue (simplificado ou completo), sem possibilidade de alteração, com correção pela SELIC, a contar do mês seguinte ao da entrega da DAA do respectivo exercício, mesma data considerada para contagem da prescrição quinquenal.