Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
Processo 5043636-30.2020.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 09/04/2026.
2025
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043636-30.2020.4.04.7000/PRRELATOR: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRAAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 92 - 11/03/2026 - APELAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043636-30.2020.4.04.7000/PRAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560)SENTENÇA
III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 06/10/1995 a 28/11/1995, 05/05/2003 a 03/06/2003, 23/06/2003 a 08/07/2003, 08/10/2004 a 16/11/2004 e 07/12/2004 a 18/02/2005, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 23/12/1974 a 18/05/1985, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar; - reconhecer o período de 23/06/2003 a 08/07/2003, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 04/09/1986 a 27/04/1987, 22/07/1988 a 10/01/1995, 20/03/1995 a 18/04/1995, 06/01/1999 a 26/02/2002, 17/07/2002 a 23/08/2002, 21/08/2003 a 18/11/2003, 07/05/2004 a 15/07/2004, 24/02/2005 a 01/07/2005 e 01/07/2005 a 30/10/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.453.627-1), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 30/10/2017); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043636-30.2020.4.04.7000/PR
AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, a Secretaria:
INTIMA as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto aos documentos técnicos (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou laudos técnicos) referentes a empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA (evento 67).
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043636-30.2020.4.04.7000/PR
AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560)
DESPACHO/DECISÃO
1. Com relação ao períodos de 06/01/1999 a 26/02/2002 e de 17/07/2002 a 23/08/2002, em que o autor trabalhou na empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, a empresa apresentou tão somente o formulário previdenciário de 17/07/2002 a 23/08/2002, não apresentado aquele do período de 06/01/1999 a 26/02/2002. E, no referido formulário, não foram mensurados os agentes nocivos. Ainda, não apresentou os laudos técnicos (PPRA ou LTCAT) que embasariam os períodos, relativamente à atividade de funileiro.
Assim, expeça-se novo ofício à empresa solicitando-lhe especificamente:
a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor relativamente ao período de 06/01/1999 a 26/02/2002, devidamente preenchido;
b) novo PPP do período de 17/07/2002 a 23/08/2002, em que menciona a mensuração e a qualificação dos agentes nocivos;
c) os laudos técnicos (PPRA ou LTCAT) relativamente à atividade de funileiro (ou função similar), do período de 1999 a 2002.
No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa.
No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO.
No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor.
Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043636-30.2020.4.04.7000/PRRELATOR: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRAAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 52 - 17/06/2025 - Juntada de mandado cumprido
Evento 51 - 12/06/2025 - Juntado Ofício Cumprido
Evento 38 - 06/12/2024 - Juntado(a)
Ao receber este despacho, fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão.
Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências: (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão, pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara.
1.1. Apresentados os documentos, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.
2. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora ISOTEC- MONTAGENS TÉRMICAS LTDA (ISOTEC - MANUNTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.) (períodos de 21/08/2003 a 18/11/2003 e de 01/07/2005 a 30/10/2017), determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de:
a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da referida empresa, contendo avaliação para a função de funileiro por ela exercida; e de
b) declaração da parte autora, de próprio punho:
- de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e
- de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar.
c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas:
- de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e
- de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar.
2.1. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS.
3. Reputo suficiente a instrução probatória relativamente ao período de 04/09/1986 a 27/04/1987 (LEOGAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA), razão pela qual se faz desnecessária a prova por similaridade requerida pelo autor relativamente a tal intervalo.