5043663-19.2025.4.04.7200

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043663-19.2025.4.04.7200/SCAUTOR: JORGE SCHUTZADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, em razão de ser portador de neoplasia maligna, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 . b) DETERMINAR à União que se abstenha de efetuar novas retenções de IRPF sobre tais rubricas. c) CONDENAR a União à repetição do indébito tributário, restituindo os valores retidos a título de IRPF sobre os referidos proventos, observada a prescrição quinquenal, fixando o termo inicial para fins de restituição em 27/10/2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). d) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada retenção indevida, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a probabilidade do direito e o risco de dano, por se tratar de verba alimentar de pessoa idosa e com doença grave, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de que trata o art. 497 do Código de Processo Civil, para que o benefício tributário (cessação dos descontos) tenha eficácia imediata. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento imediato. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado o cálculo, dê-se vista à parte contrária por 10 dias, ciente de que, nada sendo requerido, será expedida a RPV. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, a remessa dos autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária de Santa Catarina. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043663-19.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: JORGE SCHUTZADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320)

ATO ORDINATÓRIO

Despacho ev. 4.1: "...Após, prossiga-se com a intimação para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória.

Por fim, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se."