Intimação
D- Órgão
- 17ª Vara Federal de Porto Alegre
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- FABIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA, FELIPE OLIVEIRA MEREGALI
- Advogados
- LUCAS FERLA (OAB 91291/RS), RODRIGO NUNES BOLBOTKA (OAB 57078/RS), JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB 66401/RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043665-61.2026.4.04.7100/RS
AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS FERLA (OAB RS091291)ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078)ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401)AUTOR: FELIPE OLIVEIRA MEREGALIADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401)ADVOGADO(A): LUCAS FERLA (OAB RS091291)ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078)
DESPACHO/DECISÃO
1. Recebo a manifestação do evento 14, EMENDAINIC1 como emenda à inicial.
2. Inclua-se FELIPE DE OLIVEIRA MEREGALI, CPF 028.***.***-52, no polo ativo.
3. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se.
4. Da prova documental (art. 320 /321):
Em se tratando de pedido para a concessão do benefício de Pensão por Morte, deverá a parte autora juntar:
a) certidão de óbito;
b) documentos que demonstrem a qualidade de segurado e de dependente;
c) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma, nos casos de alegação de união estável:
a) se o(a) autor(a) e a falecido(a) moravam juntos na época do óbito;