Intimação
D- Órgão
- 25ª Vara Federal de Porto Alegre
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA JOSE DA CUNHA LEONI
- Advogados
- DANIEL VERCOSA GONCALVES (OAB 23577/RS), DANIEL GONCALVES-ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1305/RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044530-60.2021.4.04.7100/RSAUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA LEONIADVOGADO(A): DANIEL VERCOSA GONCALVESSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.