5044974-05.2016.4.04.9999

Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: Recursos Especiais n. 2.240.296/RS, 2.240.298 /PR, 2.240.353/PR e 2.240.374/RS.

À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP n. 797, de 24 de outubro de 2025, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

Tendo em vista que o recurso especial versa sobre controvérsia idêntica à que é objeto de possível afetação à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, é recomendável cautela no processamento dos recursos excepcionais que poderão ser alcançados por ulterior orientação vinculante, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários ou tumulto processual.

Nesse sentido, a recomendação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal consubstanciada na Nota Técnica n.º 41/2023:

Nesse sentido, recomenda-se: i) que os Tribunais Regionais Federais das 6 Regiões passem a adotar uma sistemática de governança do dessobrestamento, cada qual adaptando, naturalmente, às suas particularidades organizacionais, podendo essa atribuição ser conferida à VicePresidência, ao Centro de Inteligência, ao NUGEPNAC ou outro órgão ou comissão, conforme pareça mais efetivo; ii) que, nessa sistemática, seja editada nota técnica de governança do dessobrestamento em relação a cada tema de repercussão geral ou recurso repetitivo julgado, respectivamente, por STF e STJ, ressaltando sempre os aspectos estratégicos mais relevantes para gestão do precedente qualificado, a exemplo da experiência do TRF5, acompanhados, sempre que possível, de análises jurimétricas; iii) que os Tribunais Superiores e a TNU estudem a possibilidade de adotarem estratégias de governança de sobrestamento, nas circunstâncias eventuais nas quais lhes parecer relevante orientar as instâncias ordinárias quanto a algum aspecto na gestão do precedente qualificado, em especial quanto à eventual conveniência de manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente ou o julgamento de eventuais embargos de declaração; iv) que cada TRF desenvolva um fluxo de interação com as Presidências de Turmas Recursais para atuação de forma sistêmica na governança do acervo de processos sobrestados; v) que o CNJ empreenda esforços, inclusive junto aos tribunais, para que o BNPR possa trazer dados mais precisos e de maior clareza e atualização, em série histórica, de forma a permitir o monitoramento desse volume, o momento de levantamento do sobrestamento e a própria aplicação dos precedentes qualificados; vi) que os Centros de Inteligência, inclusive o Nacional, figurem como canal de difusão das notas e articulação em torno dos procedimentos empregados em cada caso.

Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA DA 10a. TURMA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO ALVES DE SOUZA

Advogados

EDSON LUIZ ZANETTI (OAB 42078/PR), MARCELA MASSUMI IVAHASHI (OAB 108560/PR), TANIA MARIA ZANETTI IVAHASHI (OAB 84351/PR)

4. Conforme a Súmula nº 150 do STF e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional quinquenal para requisição de precatório complementar, quando o título executivo fixa os índices de atualização monetária sem ressalvas, inicia-se na data do pagamento da última parcela do precatório.

5. No presente caso, o título executivo estipulou a TR como índice de correção monetária, e o pagamento do requisitório ocorreu em junho/2018, enquanto o pedido de execução complementar foi protocolado em julho/2024, ultrapassando o prazo de cinco anos (STJ, REsp 1.322.039/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 05.06.2018).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

5. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: a possibilidade de aplicação de novos índices de correção monetária, conforme Temas de repercussão geral do STF, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não afasta a prescrição quinquenal da pretensão executória complementar, cujo termo inicial, quando o título executivo já fixava os índices, é a data do pagamento do precatório.

___________

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 17.06.2024; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21.06.2024; STJ, REsp 1.322.039/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 565.757/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, AgRg no REsp 1.354.650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18.12.2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 04 de novembro de 2025.