Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-78.2026.4.04.7100/RSRELATOR: LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGAAUTOR: ELIEZER LIMA VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 21/09/2026 - Transitado em Julgado
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-78.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ELIEZER LIMA VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457)SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedente a ação para o fim de condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária - parte dos segurados - que superam o teto do salário-de-contribuição, observado o prazo prescricional quinquenal, atualizados nos termos da fundamentação supra. Ressalto que competirá à parte autora, em seu interesse, informar às fontes pagadoras o recebimento de remuneração total acima do teto, nos termos do art. 67 da IN 971/09, a fim de evitar novas tributações indevidas.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046354-78.2026.4.04.7100/RS
AUTOR: ELIEZER LIMA VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457)
DESPACHO/DECISÃO
Forte no art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".
Nesse sentido, observo que não foi anexado aos autos procuração assinada pela parte autora, elemento essencial para a regularização da representação processual.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial trazendo aos autos os documentos referidos sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
Cumpridos, voltem os autos conclusos para análise.
Processo 5046354-78.2026.4.04.7100 distribuido para 19ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 17/07/2026.