5046357-72.2022.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046357-72.2022.4.04.7100/RSRELATOR: GUEVERSON ROGÉRIO FARIASAUTOR: BEATRIZ REGINA DE BOERADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 114 - 12/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

Evento 113 - 12/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046357-72.2022.4.04.7100/RSAUTOR: BEATRIZ REGINA DE BOERADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, nos termos da fundamentação; b) declarar inexigível a quantia atinente à diferença entre a renda do auxílio-doença NB 6005596393 e a da aposentadoria por incapacidade permanente NB 6369370995, DIB 30/08/2021, relativamente ao período entre a data de início (30/08/2021) e a data da efetiva concessão da aposentadoria (19/01/2022); c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: c.1) revisar o auxílio por incapacidade permanente NB 6369370995 desde a DIB 30/08/2021, recalculando a RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, nos termos da fundamentação; c.2) pagar as diferenças entre os valores que foram efetivamente pagos e os ora reconhecidos como devidos, a contar da data de início do benefício (DIB), atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora a contar da citação, conforme fundamentação; c.3) restituir os valores indevidamente descontados do benefício de incapacidade permanente NB 6369370995 no período entre 08/2021 e 08/2022, com atualização monetária desde a data do desconto e acréscimo de juros de mora, nos termos da fundamentação; c.4) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo aos §§2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), na parte em que foi sucumbente, tendo em conta a impossibilidade de compensação das verbas (art. 85, §14º, CPC); c.5) elaborar o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, referente ao ponto em que restou perdedora (dano moral), fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o §4º, III e a determinação dos §§2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Custas divididas entre as partes na proporção da sucumbência, ficando suspenso o seu pagamento em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nos autos. Publique-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046357-72.2022.4.04.7100/RS

AUTOR: BEATRIZ REGINA DE BOERADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025)

DESPACHO/DECISÃO

1. O feito foi convertido em diligência porque o pedido de revisão do benefício da aposentadoria por invalidez não prescinde de resposta do perito aos questionamentos a respeito da data de início da incapacidade permanente da parte autora, tendo sido determinada a complementação do laudo pericial - 45.1.

Após a entrega do laudo, a parte autora requereu a substituição da perita porque não foram apreciadas impugnações, bem como a realização de nova perícia - 75.1.

Dentre as impugnações apresentadas, a autora pediu que a perita esclarecesse quantas perícias administrativas foram realizadas após o deferimento do primeiro auxílio doença com DER em 05/02/2013. Para subsidiar a resposta a tal quesito, solicitou que a secretaria desta Vara junte todas as perícias médicas realizadas junto ao INSS - 59.1.

Inicialmente, não é o caso de substituição da perita e realização de nova prova, haja vista que se trata de impugnação a laudo complementar, que só pode ser respondida pelo profissional responsável pela prova médica.

Com relação à impugnação acima destacada, afasto-a desde logo, uma vez que, além de a parte autora não ter providenciado a prova necessária à resposta (juntada dos laudos - ônus que lhe cabe), a informação não é imprescindível para se apurar a data de início da incapacidade permanente.

Intime-se.

2. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a perita, BEATRIZ REGINA DE BOER , da maneira que se mostrar mais expedita, para que diga sobre as demais impugnações apresentadas pela parte autora no evento 59.1, no prazo de 15 dias.

3. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

4. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.