5046582-87.2025.4.04.7100

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046582-87.2025.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Apelação Cível Nº 5046582-87.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSENAPELANTE: REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

2. A análise da legislação aplicável e o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de abril de 2026.

1ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5046582-87.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 56)

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 26 de março de 2026.

Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Presidente

1ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 20 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5046582-87.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 48)

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2026.

Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Presidente

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046582-87.2025.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPPADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre:

Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Cumprido, registre-se concluso.