5046834-02.2025.4.04.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5046834-02.2025.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVERECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767)ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 28 de julho de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046834-02.2025.4.04.7000/PRAUTOR: TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767)ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno a parte autora, vencida na demanda, a reembolsar honorários periciais, se eventualmente pagos, corrigidos monetariamente. A execução de tal condenação, porém, fica suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, e não sendo caso de juízo de retratação, intime-se (ou cite-se, nos termos do § 4ª do art. 332 do CPC, se for o caso) a parte ré para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, a seguir, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046834-02.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região:

1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias.

2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo1.

3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico.

4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos.

5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado.

6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui).

Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve:

a) acessar o processo eletrônico correspondente,

b) localizar o campo de ações do processo

c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário.

7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia.

8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

CENTRAL DE PERÍCIAS