5048835-48.2025.4.04.7100

EXEQUENTE: SUPER DUPOND LTDAADVOGADO(A): RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928)ADVOGADO(A): RAFAELA WERNER GIORDANI (OAB RS103509)ADVOGADO(A): EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO (OAB RS068856)ADVOGADO(A): DANIEL PUGLIESSI (OAB RS049226)ADVOGADO(A): GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Juiz Federal:

1. Para fins de saque dos valores, o beneficiário da requisição deverá seguir as instruções que constam no demonstrativo(s) de transferência anexado(s).

2. Para evitar tributação indevida no saque, atente-se o beneficiário que é sua responsabilidade informar à instituição financeira, no momento do saque, se o valor a ser levantado é isento ou não tributável (art. 27, §1º, da Lei 10.833/03).

3. Caso o beneficiário tenha interesse no pedido de transferência dos valores, nos termos de orientação da Corregedoria-Geral do TRF4, deverá formular o requerimento por meio do formulário vinculado ao "Pedido de TED" constante no menu do advogado no e-proc.

4. Se o valor a ser levantado for isento ou não tributável, o pedido de TED terá que ser acompanhado da declaração de isenção prevista no art. 27, §1º, da Lei 10.833/03 (preenchida conforme modelo que consta no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005).

5. Intime-se a parte exequente para saque ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048835-48.2025.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: SUPER DUPOND LTDAADVOGADO(A): RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928)ADVOGADO(A): RAFAELA WERNER GIORDANI (OAB RS103509)ADVOGADO(A): EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO (OAB RS068856)ADVOGADO(A): DANIEL PUGLIESSI (OAB RS049226)ADVOGADO(A): GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a manifestação da parte exequente no ev. 89.1, esclareço que a RPV do ev. 81.1 está correta, não merecendo qualquer reforma.

O valor total constante na requisição, R$ 636,57, é composto de um valor principal, relativo às custas iniciais, e de um valor de reembolso, relativo às custas recursais, devidamente atualizados.

Intime-se.

Após, transmita-se e aguarde-se o pagamento.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048835-48.2025.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: SUPER DUPOND LTDAADVOGADO(A): RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928)ADVOGADO(A): RAFAELA WERNER GIORDANI (OAB RS103509)ADVOGADO(A): EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO (OAB RS068856)ADVOGADO(A): DANIEL PUGLIESSI (OAB RS049226)ADVOGADO(A): GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Exmo. Sr. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA:

Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e

b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores.

Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

Apelação Cível Nº 5048835-48.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDIAPELANTE: SUPER DUPOND LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928)ADVOGADO(A): RAFAELA WERNER GIORDANI (OAB RS103509)ADVOGADO(A): EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO (OAB RS068856)ADVOGADO(A): DANIEL PUGLIESSI (OAB RS049226)ADVOGADO(A): GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBSTITUÍDO.

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Tese 1125 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, aplicação direta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.