Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048844-73.2026.4.04.7100/RSAUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)DESPACHO/DECISÃO
III. Ante o exposto, rejeito os embargos. Intimem-se.
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048844-73.2026.4.04.7100/RS
AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)
DESPACHO/DECISÃO
Por se tratar de documentação que pode ser obtida diretamente por meio eletrônico1 e em prazo célere,2 mediante simples requerimento3 à Receita Federal, sem qualquer necessidade de prévia intervenção jurisdicional, conforme devidamente explicitado pela PGFN em ofício encaminhado a esta Vara (155.1), revejo o posicionamento que vinha até então adotando e determino que a parte diligencie administrativamente para obter os documentos necessários à propositura do cumprimento de sentença, peticionando em juízo após a realização dos respectivos cálculos.
Intimem-se.
Processo 5048844-73.2026.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 27/07/2026.