5048880-43.2025.4.04.7200

Órgão

5ª Vara Federal de Florianópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR GUSMAO

Advogado

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB 24630/MT)

Órgão

CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR GUSMAO

Advogado

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB 24630/MT)

Órgão

CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR GUSMAO

Advogado

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB 24630/MT)

Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica.

Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos:

1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação?

1.1) Qual a causa?

1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando:

- Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)]

- Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar]

- Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade]

- Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas]

- De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde]

1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos?

2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)?

Leve, moderada, grave, completa.

3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)?

3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)?

3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)?

3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros)

A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos:

1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? HÁ quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar?

2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora?

3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos.

4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso).

5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)?

6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma?

7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros?

8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não?

9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente.

10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento?

11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas).

12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel?

13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes.

14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade?

15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos.

16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários.

Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação.

Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica.

CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias.

A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial.

A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos.

Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93.

Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017.

Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

Intimem-se.