5050197-27.2021.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5050197-27.2021.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈREAPELANTE: CRISTIANO LINDNER RIBAS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Cesar Augusto Hack Filho (OAB RS080351)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

1. A impenhorabilidade do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90 põe a salvo o imóvel residencial da família ou entidade considerada como tal, desde que seja o único imóvel de propriedade do executado e com o específico fim de moradia permanente - o que não restou comprovado.

2. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2025.