5050352-39.2021.4.04.7000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050352-39.2021.4.04.7000/PRAUTOR: CLARICE EUSEBIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): KARLA NEMES (OAB PR020830)SENTENÇA

ANTE O EXPOSTO, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, da Lei 9099/95. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.