5051216-63.2024.4.04.7100

O depósito efetuado no montante nominal estanque de R$ 5.000,00 desconsiderou a atualização monetária e os juros moratórios acumulados entre a data do evento danoso e a data do efetivo depósito judicial. Embora o depósito em conta judicial elida a fruição de juros e correção monetária sobre a quantia depositada a partir da data de sua realização, não exonera o devedor da obrigação de arcar com os consectários legais vencidos até aquele momento.

Assim, caracterizado o adimplemento parcial, persiste a mora da requerida em relação ao saldo devedor remanescente.

Da obrigação de fazer

No atinente à obrigação de fazer, a sentença determinou que a CEF proceda à renegociação extemporânea do contrato de FIES nº 18.0530.185.0003983-14, concedendo o desconto de 77% sobre o saldo devedor (nos termos do art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei nº 10.260/2001), respeitando integralmente as condições do Termo Aditivo de Rerratificação (evento 1, CONTR10), a saber: pagamento em 15 parcelas no valor de R$ 1.582,36, estabelecendo que o vencimento ocorra a partir da retomada da renegociação.

A requerida suscita a impossibilidade técnica de operacionalização no sistema FIES sem a prévia fixação de uma data de protocolo para alimentação do sistema corporativo.

Para viabilizar o processamento no sistema corporativo da executada sem alterar as condições da sentença, fixa-se a data de 30/08/2024 exclusivamente como parâmetro técnico de inserção do protocolo no sistema FIES, vedada qualquer cobrança retroativa de parcelas ou encargos moratórios passados, nos termos do art. 396 do CC. O vencimento da 1ª parcela (R$ 1.582,36) ocorrerá no prazo de 30 dias após a formal intimação da exequente sobre a disponibilização do boleto, prazo fixado a fim de possibilitar o efetivo pagamento da parcela, vencendo as 14 parcelas restantes mensal e sucessivamente.

Diante do exposto:

1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF.

2. RECONHEÇO a insuficiência do depósito judicial efetuado no evento 58 e a subsistência de saldo devedor remanescente a título de juros de mora e correção monetária sobre a condenação em danos morais.

3. Fixa-se como termo inicial para registro/protocolo sistêmico da renegociação extemporânea do FIES o dia 30/08/2024, devendo o vencimento da primeira parcela (R$ 1.582,36) ser estipulado para 30 dias após a notificação formal da exequente acerca da disponibilização do boleto.

4. Determino que a CEF comprove a efetivação da renegociação extemporânea no sistema e a emissão do boleto para pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária.

5. Intime-se a CEF para que deposite o saldo remanescente atualizado da condenação em danos morais (evento 70, CALC2), no prazo de 15 dias.

6. Cumpridas as determinações, dê-se vista à requerente pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar sobre o cumprimento das obrigações de fazer e pagar. No mesmo prazo, deverá informar conta de sua titularidade para liberação do montante depositado nos autos. Após, voltem conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

10ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JESSICA DA ROSA DA SILVA

Advogado

JESSICA DA ROSA DA SILVA (OAB 119021/RS)

Órgão

10ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR)

Órgão

10ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JESSICA DA ROSA DA SILVA

Advogados

JESSICA DA ROSA DA SILVA (OAB 119021/RS), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 1931/PE)

Órgão

10ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JESSICA DA ROSA DA SILVA

Advogados

JESSICA DA ROSA DA SILVA (OAB 119021/RS), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 1931/PE)