5051433-23.2016.4.04.9999

Apelação Cível Nº 5051433-23.2016.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHAAPELANTE: MARISA ODETE HENRIQUEADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820)ADVOGADO(A): ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366)APELANTE: LUCINEIA HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820)ADVOGADO(A): ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366)

EMENTA

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO.

Incabível a execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810/STF, cuja execução já foi extinta por sentença, diante do pagamento integral do débito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 21 de outubro de 2025.

10ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 14 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5051433-23.2016.4.04.9999/PR (Pauta: 858)

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: MARISA ODETE HENRIQUE ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) ADVOGADO(A): ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) APELANTE: LUCINEIA HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) ADVOGADO(A): ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO

Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de outubro de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente