5051803-51.2025.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5051803-51.2025.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVARECORRENTE: RENILDA NOLASCO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIÉLI MISSIO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 17 de julho de 2026.

3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10/07/2026, às 00:00 e encerramento no dia 17/07/2026, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.

RECURSO CÍVEL Nº 5051803-51.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 53)

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: RENILDA NOLASCO (AUTOR)

ADVOGADO(A): DANIÉLI MISSIO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2026.

Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051803-51.2025.4.04.7100/RSAUTOR: RENILDA NOLASCOADVOGADO(A): DANIÉLI MISSIOSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de emissão de GPS para complementação das contribuições realizadas no período de 01/02/2024 a 16/05/2025, por ausência de pretensão resistida. 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer e averbar o período de 01/09/1992 a 31/03/1995 como tempo de contribuição e carência. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051803-51.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: RENILDA NOLASCOADVOGADO(A): DANIÉLI MISSIO

DESPACHO/DECISÃO

1) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para:

(a) delimitar as competências que pretende complementar/indenizar (mês/ano), tendo em vista que o pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível na forma que deduzido na inicial (evento 1, INIC1, pg. 7, pedido "c"), sob pena de indeferimento da petição inicial no ponto:

"C) Seja emitida GPS para complementação da contribuição previdenciária, com o fim de possibilitar a majoração da alíquota de 11% para 20%, relativa ao período compreendido entre 01/02/2024 até DER."

(b) esclarecer se pretende o cômputo das contribuições de que trata o item "a", acima, para fins de concessão de aposentadoria por enquadramento na regra de transição do art. 17, da EC 103/19.

2) Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051803-51.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: RENILDA NOLASCOADVOGADO(A): DANIÉLI MISSIO

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC.

A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora.

Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui.

As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).