5052012-20.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052012-20.2025.4.04.7100/RSAUTOR: FABIANO DORR DENECHADVOGADO(A): LEO FERNANDO DIETZ MALDANER (OAB RS128520)ADVOGADO(A): FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535)ADVOGADO(A): FILIPE SEVERO MELATTISENTENÇA

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fulcro no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a verba ADICIONAL HRA (e eventuais reflexos), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, e condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Ao trânsito em julgado, certifique-se nos autos e oficie-se à fonte pagadora para que fique ciente da confirmação da liminar, servindo cópia desta sentença como ofício.