5052021-45.2026.4.04.7100

É o relato em apertada síntese. Decido.

2. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2.º da Lei n. 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença.

Essa regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5.º da Lei n. 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4.º da mesma Lei:

Art. 4.º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5.º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Dispõe ainda o Regimento Interno das Turmas Recursais, introduzido pela Resolução n. 33, de 08/05/2018, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral".

No caso, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão interlocutória ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela.

No entanto, o fato de a legislação não prever recurso para oposição imediata não equivale à irrecorribilidade da decisão. Ao contrário. Na impossibilidade de recurso, a oportunidade para a impugnação fica diferida para eventual recurso contra a sentença. Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que orienta os Juizados Especiais.

A despeito, há espaço ainda para o manuseio do writ quanto a decisões de conteúdo urgente proferidas antes da sentença ou daquelas que lhe são posteriores. Entretanto, por configurar exceção no microssitema dos Juizados Especiais Federais, deve ser reservado apenas para situações de especial gravidade ou contra atos inequivocamente teratológicos.

Na hipótese vislumbro, nesta oportunidade, fumus bonis juris que determina a concessão de pedido liminar, porém apenas de forma parcial.

Isso porque, quanto ao valor da multa coercitiva, cabe salientar que é certo que a utilização de astreintes deve levar em consideração certos limites, a fim de que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem imperar na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8.º do CPC).

E, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o arbitramento não deve observar valor máximo a priori, esta Quarta Turma consolidou seu entendimento no sentido de que o valor diário que não ultrapasse o valor de R$ 100,00 (cem reais) se afigura proporcional e razoável (RI n. 5042467-62.2021.4.04.7100, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 09/08/2021; RI n. 5061990-26.2022.4.04.7100, Rel.ª Juíza ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 22/03/2023; RI n. 5036069-31.2023.4.04.7100, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 14/08/2023).

A decisão fustigada exorbita desse parâmetro, devendo ser deferido o pleito liminar neste ponto, para que o valor diário da multa coercitiva observe o patamar máximo de R$ 100,00 (cem reais).

Presente a verossimilhança do direito alegado, embasado no entendimento consolidado neste Colegiado, observo, também, o periculum in mora, representado pela requisição de valor excessivo (evento 103, RPV1, do Processo n. 5008250-36.2025.4.04.7105) e possibilidade de irreversibilidade da medida pelo eventual pagamento.

Todavia, não se tratando de prazo processual, mas sim da implantação de direito material reconhecido, é inaplicável o disposto inscrito no caput do art. 219 do CPC, consoante expressa referência contida no seu parágrafo único, razão pela qual se afigura descabida a postulação de que a multa seja contada apenas em dias úteis (RI n. 5007474-56.2022.4.04.7100, Quarta Turma Recursal/RS, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/04/2022; RI n. 5014703-33.2023.4.04.7100, Quarta Turma Recursal/RS, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 11/05/2023).

Por derradeiro, não é insustentável o argumento de que houve o cumprimento da medida judicial determinada, posto que a decisão fustigada é expressa ao salientar que houve tão-somente o cumprimento parcial do acordo. Apenas seria eximido o impetrante do cumprimento da sanção acaso satisfeita integralmente a determinação, o que não sucedeu.

Conforme disciplina o art. 198, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, incluído pelo Assento Regimental n. 34/2025, normativo aplicável às Turmas Recursais por força do art. 66 da Resolução n. 33/2018, incumbe ao Relator submeter as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, a referendo do órgão colegiado na primeira sessão de julgamento possível.

A despeito, considerando a celeridade com que os writs têm sido apreciados nesta Quarta Turma Recursal, a submissão a referendo será conjunta com o julgamento final, salvo a ocorrência de incidente que determine a demora na sua apreciação por mais de uma sessão de julgamento.

3. Ante o exposto, em juízo sumário de cognição, defiro parcialmente o pedido liminar para limitar o valor diário da multa coercitiva ao patamar observado por esta Turma Recursal.

Notifique-se o Juízo impetrado, dispensadas as informações.

Intime-se a parte autora do Processo de origem, na condição de litisconsorte passivo necessário, na pessoa dos(as) procuradores(as) que lhe representam no Processo n. 5008250-36.2025.4.04.7105.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

Órgão

4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JUÍZO N DO 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - RS, WAGNER NUMER

Advogados

MICHAEL GIORDANI (OAB 121263/RS), ISABELA LUISA PREICHARDT (OAB 131378/RS)