Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2025
Processo 5052021-59.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 14/11/2025.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052021-59.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50179710720234047000/PR)RELATOR: DINEU DE PAULAEMBARGANTE: SOCIEDADE MEDICA FRATURAS NORTE S/SADVOGADO(A): FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB PR039644)ADVOGADO(A): BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO (OAB PR038688)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 27 - 07/10/2025 - APELAÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052021-59.2023.4.04.7000/PREMBARGANTE: SOCIEDADE MEDICA FRATURAS NORTE S/SADVOGADO(A): FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB PR039644)ADVOGADO(A): BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO (OAB PR038688)SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) pronunciar a prescrição do crédito inscrito na CDA 36.236.386-2, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC; b) decretar a extinção da execução fiscal que tramita nos autos 5017971-07.2023.4.04.7000.