5052475-74.2016.4.04.7100

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IDA MARIA LIMA STEFANI

Advogado

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB 22998/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IDA MARIA LIMA STEFANI

Advogado

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB 22998/RS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS POR COMPLEMENTO POSITIVO. POSSIBILIDADE. É devida a inclusão de juros quando for comprovada a mora do executado no pagamento realizado por meio de complemento positivo, de diferenças decorrentes da implantação da renda mensal inicial revisada. (TRF4, AG 5043368-53.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/02/2023)

Por outro lado, como será dado o tratamento a essa verba de dívida objeto de condenação judicial, deve ser aplicada integralmente a respectiva disciplina, compensando-se o INPC aplicado na via administrativa, já que inacumulável com a Selic.

Com efeito, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021).

Assim, deve ser elaborada conta observando ambos os critérios acima.

4. Ante o exposto, indefiro a impugnação do INSS e determino a sequência da execução complementar mediante cálculo que contemple:

a) a diferença no décimo-terceiro de 2023 de R$ 1.185,44 em 12/2023;

b) os juros moratórios sobre as quantias pagas em complemento positivo pela Selic, compensando-se a atualização monetária pelo INPC (Evento 109, OUT3, pp. 5/6; Evento 109, OUT4/6).

Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base o valor impugnado (Evento 112, CALC2), acrescido dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora até a expedição da requisição de pagamento (Tema 96 da repercussão geral do STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017).

5. Após a preclusão, prossiga-se com a expedição das requisições.

6. Uma vez levantados os valores depositados, retornem conclusos para sentença de extinção.